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Artigo 37.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 15/03/2013.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos capítulos I a V do presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.