São revogados:
- a)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de dezembro, na parte em que se refere ao Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992;
- b)Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de março, na parte relativa à intervenção «Reforma Antecipada», bem como o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de março, na parte em que se refere ao Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992;
- c)Os artigos 14.º a 20.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de setembro, e alterado pelas Portarias n.os 135/96, de 2 de maio, e 424/98, de 21 de julho;
- d)O n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada do Programa de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 1075/2006, de 3 de outubro.