Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 38/2015 — Conteúdo documental

1 -O plano de situação é constituído por:
1. a)Representação geo-espacial do ordenamento que estabelece a distribuição espacial e temporal dos valores, dos usos e das atividades existentes;
2. b)Representação geo-espacial do ordenamento que estabelece a distribuição espacial e temporal dos valores, dos usos e das atividades potenciais.
2 -Aos elementos de representação geo-espacial referidos no número anterior estão associadas normas de execução que identificam as restrições de utilidade pública, os regimes de salvaguarda e de proteção dos recursos naturais e culturais e as boas práticas a observar na utilização e gestão do espaço marítimo nacional.
3 -O plano de situação é acompanhado por:
1. a)Relatório de caracterização da área e ou volume de incidência;
2. b)Relatório e declaração ambiental, nos termos da legislação aplicável à avaliação ambiental de planos e programas.

Artigo 11.º — Conteúdo documental