- 1 -Os planos de afetação ficam sujeitos a avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os planos de afetação que tenham por objeto a implementação de um projeto na definição constante da alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, ficando esses planos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do referido decreto-lei.
- 3 -A avaliação dos planos de afetação deve considerar os resultados da avaliação ambiental nos termos do artigo 13.º
Artigo 23.º — Avaliação ambiental
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023
Decreto-Lei n.º 26/2023 - 1.ª Série(10/04/2023)
Original