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Artigo 23.º

Avaliação ambiental

Redação registada como em vigor em 11/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os planos de afetação ficam sujeitos a avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os planos de afetação que tenham por objeto a implementação de um projeto na definição constante da alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, ficando esses planos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do referido decreto-lei.
  3. 3 -A avaliação dos planos de afetação deve considerar os resultados da avaliação ambiental nos termos do artigo 13.º