Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 38/2015 — Correções materiais do plano de situação

1 -As correções materiais do plano de situação são admissíveis para efeitos de:
1. a)Correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga;
2. b)Acertos e correções de erros materiais manifestos na representação cartográfica;
3. c)Correções das normas de execução ou da representação geo-espacial determinadas por incongruência entre si;
4. d)Correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato efetivamente publicado no Diário da República.
2 -As correções materiais podem ser efetuadas a todo o tempo pelo membro do Governo responsável pela área do mar, sendo publicadas na mesma série do Diário da República em que foi publicado o plano de situação.

Artigo 37.º — Correções materiais do plano de situação