Artigo 95.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 12/03/2015

1 -O pagamento das coimas é feito através de documento único de cobrança.
2 -O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
2. b)60 % para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/03/2015