São criados os seguintes juízos:
- a)Juízo de Família e Menores da Maia;
- b)Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim;
- c)Juízo de Execução de Valongo;
- d)Juízo Local Cível de Vila do Conde.
Artigo 26.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019