São criados os seguintes juízos:
- a)Juízo Local Cível de Grândola;
- b)Juízo Local Criminal de Grândola;
- c)Juízo Local Cível de Santiago do Cacém;
- d)Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém.
Artigo 31.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019