São criados os seguintes juízos:
- a)Juízo de Comércio de Viana do Castelo;
- b)Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez;
- c)Juízo Local Cível de Ponte da Barca;
- d)Juízo Local Cível de Ponte de Lima;
- e)Juízo Local Criminal de Ponte de Lima;
- f)Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura.