É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
- a)Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez;
- b)Juízo Local Criminal de Ponte da Barca;
- c)Juízo de Competência Genérica de Valença.