Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 38/2020 — Natureza e regime jurídico

1 -O Fundo é um património autónomo sem personalidade jurídica dotado de personalidade judiciária.
2 -O Fundo rege-se pelo presente decreto-lei e pelo respetivo regulamento de gestão e, subsidiariamente, pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual.
3 -O Fundo está sujeito à mera comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 7.º do RJCRESIE.

Artigo 3.º — Natureza e regime jurídico