Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 38/2020 — Capital, subscrição, realização e autonomia do seu património

1 -O capital inicial do Fundo é fixado em 10 milhões de euros, representado por 10 mil unidades de participação.
2 -O capital inicial do Fundo é integralmente subscrito pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.)
3 -O capital do Fundo é realizado da seguinte forma:
1. a)Entrada em espécie de participações sociais e créditos em empresas em resultado da liquidação de fundos de capital de risco (FCR) em que o IAPMEI, I. P., participa diretamente;
2. b)Entrada de capital proveniente de liquidez acessória necessária à prossecução da atividade, decorrente, nomeadamente, de FCR participados pelo IAPMEI, I. P., em processo de liquidação, já liquidados ou resultantes da distribuição de capital de FCR ao IAPMEI, I. P.
4 -As realizações de capital ocorrem à medida que forem identificados lotes suficientes de ativos que possam vir a integrar o Fundo.
5 -O capital do Fundo pode ser aumentado ou reduzido por decisão do participante, sob proposta da entidade gestora, sem necessidade de alteração do presente decreto-lei.
6 -O património do Fundo é autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora, de outros fundos por esta geridos, do seu participante ou de quaisquer outras entidades e agentes.

Artigo 4.º — Capital, subscrição, realização e autonomia do seu património