Artigo 13.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro

Os artigos 2.º a 5.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A DGEEC tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação e ciência, apoiando tecnicamente a formulação de políticas e o planeamento estratégico e operacional, observar e avaliar globalmente os resultados obtidos pelos sistemas educativo e científico e tecnológico, em articulação com os demais serviços das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Prestar apoio técnico estatístico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior e educação;
   5. e)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos estatísticos de planeamento e de avaliação das políticas e programas das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior e educação, procedendo ao respetivo acompanhamento e avaliação;
   6. f)[...];
   7. g)(Revogada.)
   8. h)(Revogada.)
   9. i)(Revogada.)
   10. j)(Revogada.)
   11. l)(Revogada.)
   12. m)(Revogada.)
   13. n)(Revogada.)
   14. o)[...];
   15. p)[...];
   16. q)[...].

       Artigo 3.º

       [...]

       A DGEEC é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

       Artigo 4.º

       [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, e substitui o diretor-geral nas suas faltas e impedimentos.

   Artigo 5.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Nas áreas de atividade relativas à prossecução de atribuições nos domínios da estatística e dos estudos sobre os sistemas educativo e científico e tecnológico é adotado o modelo de estrutura hierarquizada;
   2. b)[...].