Os anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo vii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 17.º — Alteração aos anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
Vigente desde: 30/05/2022
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