Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho

Os artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O IGFEJ, I. P., é equiparado a entidade pública empresarial no âmbito das suas atribuições na área da gestão dos sistemas e tecnologias de informação da justiça, para efeitos de recrutamento de trabalhadores que desempenhem funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de informática e especialista de informática.

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -O conselho diretivo é constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)O vice-presidente e os vogais do conselho diretivo do IGFEJ, I. P.;
   3. c)[...];
   4. d)[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -[...].