Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 38/2023 — Dados pessoais

1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Filiação;
5. e)Morada;
6. f)Número de identificação fiscal, com exceção dos menores de 16 anos;
7. g)Rendimentos dos jovens e dos elementos do agregado;
8. h)Número de identificação de conta bancária do titular ou titulares do arrendamento;
9. i)Número de identificação da segurança social;
10. j)Titularidade de imóveis;
11. l)Artigo e fração da matriz do imóvel arrendado e eventual identificação do seu código SIG (facultativo);
12. m)Relação de parentesco entre os elementos do agregado e o titular do contrato de arrendamento.
2 -A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa, no qual os candidatos e os membros do seu agregado autorizam o IHRU, I. P., a confirmar os dados recolhidos junto da AT, da Segurança Social ou de outros órgãos e serviços para tal autorizados, nos termos do artigo seguinte.
3 -A falta de autorização nos termos do número anterior, determina a rejeição liminar da candidatura.

Artigo 19.º — Dados pessoais