Artigo 18.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, os artigos 16.º-A a 16.º-F, com a seguinte redação:

Artigo 16.º-A

Beneficiários

1. 1 -Podem beneficiar do Porta 65 +, independentemente da idade dos candidatos:
   1. a)Os agregados com quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior, incluindo os casos em que a quebra de rendimentos resulte da alteração da composição desses agregados, nos termos previstos do número seguinte;
   2. b)Os agregados monoparentais.
2. 2 -A quebra de rendimentos a que se refere o número anterior é demonstrada nos termos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, na sua redação atual.
3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-B, a comparação dos rendimentos referida no número anterior é efetuada com base nos rendimentos dos candidatos disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social relativos ao período objeto dessa comparação e por esta disponibilizados ao IHRU, I. P.

   Artigo 16.º-B

   Rendimentos do candidato

   Para efeitos do presente decreto-lei, é considerado o rendimento bruto auferido por cada membro do agregado constante:

   1. a)Do sistema de informação da AT, no que diz respeito aos trabalhadores independentes; e
   2. b)Do sistema de informação da segurança social, no que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem.

      Artigo 16.º-C

      Candidatura

4. 1 -Ao procedimento de candidatura ao Porta 65 + é aplicável o disposto no artigo 6.º
5. 2 -Os elementos e documentos necessários à formalização de candidaturas são fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da habitação.

   Artigo 16.º-D

   Requisitos

6. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A, o acesso ao Porta 65 + depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
   1. a)Os titulares do contrato de arrendamento terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
   2. b)O contrato de arrendamento estar registado no portal das finanças;
   3. c)Nenhum dos membros do agregado ser proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;
   4. d)Nenhum dos membros do agregado ser parente ou afim do senhorio na linha reta ou linha colateral;
   5. e)Os rendimentos do agregado não serem superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida;
   6. f)O rendimento do agregado ser igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS.
7. 2 -Os beneficiários do apoio devem cumprir os requisitos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior durante todo o período em que recebem o apoio financeiro, devendo comunicar ao IHRU, I. P., qualquer alteração.

   Artigo 16.º-E

   Modelo do apoio financeiro

8. 1 -O apoio financeiro do Porta 65 + é mensal, não reembolsável, e concedido por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 60 meses.
9. 2 -O apoio mensal é concedido de forma decrescente, em períodos seguidos ou interpolados de atribuição do apoio financeiro.
10. 3 -O apoio mensal suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação aos rendimentos do agregado de uma taxa de esforço máxima:
    1. a)Nos primeiros 12 meses, de 35 %;
    2. b)Entre os 13 meses e os 36 meses, de 40 %;
    3. c)Entre os 37 meses e os 60 meses, de 45 %.
11. 4 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o montante do apoio mensal não pode ser inferior a (euro) 50,00 nem superior a (euro) 200,00.
12. 5 -As renovações dependem do cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de acesso ao apoio previstos no artigo anterior.

    Artigo 16.º-F

    Regime supletivo

    Aplica-se ao Porta 65 +, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º