São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual:
- a)É aditado o título i, com a epígrafe «Programa Porta 65», que integra os artigos 1.º a 3.º;
- b)É aditado o título ii, com a epígrafe «Porta 65 - Arrendamento por Jovens», que integra os artigos 4.º a 16.º;
- c)É aditado o título iii, com a epígrafe «Porta 65 +», que integra os artigos 16.º-A a 16.º-F;
- d)É aditado o título iv, com a epígrafe «Disposições complementares, transitórias e finais», que integra os artigos 17.º a 31.º;
- e)É eliminado o capítulo i, com a epígrafe «Disposições gerais»;
- f)É aditado ao título ii o capítulo i, com a epígrafe «Requisitos», que integra os artigos 4.º e 5.º;
- g)Os capítulos v, vi e vii são renumerados, respetivamente, como i, ii e iii do título iv.