Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 38/2025 — Receitas de portagem geradas pela taxa de externalidade

1 -Para permitir o desenvolvimento da rede de transportes no seu conjunto, as receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro, devem ser utilizadas em benefício do sector dos transportes e para otimizar todo o sistema de transportes.
2 -As receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro, devem ser utilizadas para tornar os transportes mais sustentáveis, nomeadamente através de uma ou várias das ações seguintes:
1. a)Promoção de uma política de tarifação eficaz;
2. b)Redução na fonte da poluição causada pelo transporte rodoviário;
3. c)Minimização na fonte dos efeitos da poluição causada pelo transporte rodoviário;
4. d)Melhoria do desempenho dos veículos, tanto no plano energético como no das emissões de CO2;
5. e)Desenvolvimento de infraestruturas de transporte alternativas e/ou aumento da capacidade atual;
6. f)Apoio à rede transeuropeia de transportes;
7. g)Otimização da logística;
8. h)Aumento da segurança rodoviária; e
9. i)Fornecimento de lugares de estacionamento seguros.

Artigo 24.º — Receitas de portagem geradas pela taxa de externalidade