Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 38/2025 — Sistema Comum entre Estados-Membros

1 -Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um sistema comum de portagens aplicável ao conjunto dos seus territórios, em cooperação com a Comissão Europeia, bem como ao posterior funcionamento e à eventual modificação do sistema.
2 -Para além das condições previstas no artigo 4.º, o sistema comum fica sujeito às seguintes disposições:
1. a)As taxas devem ser fixadas pelos Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas previstas no presente decreto-lei;
2. b)Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros;
3. c)Os Estados-Membros participantes estabelecerão um sistema de repartição por forma a que cada um receba uma parte equitativa das receitas.
3 -Cada Estado-Membro controla o sistema de portagens por forma a garantir que este funcione de modo transparente e não discriminatório.
4 -Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um sistema comum de portagens, aplicável ao conjunto dos seus territórios, assegurando que a Comissão Europeia é informada da cooperação que estabeleceram, bem como do subsequente funcionamento e de qualquer alteração do sistema.
5 -Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros.
6 -As portagens devem ser cobradas e o seu pagamento controlado de forma a prejudicar o menos possível a livre circulação do tráfego e a evitar quaisquer controlos ou verificações obrigatórios nas fronteiras internas da União Europeia.
7 -Para o efeito do disposto no número anterior, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da estrada efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia.
8 -Os métodos de pagamento a que se refere o número anterior devem ser por via eletrónica ou na fronteira, ou nos pontos de venda mais importantes, utilizando meios de pagamento correntes, dentro ou fora dos Estados-Membros onde os direitos forem aplicáveis, não sendo obrigatório disponibilizar locais de pagamento físicos.

Artigo 23.º — Sistema Comum entre Estados-Membros

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