É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/2026
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Em vigor desde 13/02/2026
É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto.
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