Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 38/92 — Veículos utilizados no transporte de doentes

1 -Os veículos utilizados no transporte de doentes devem ser previamente licenciados pela Direcção-Geral de Viação.
2 -As características específicas dos veículos que podem efectuar o transporte de doentes serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Saúde.
3 -As licenças das viaturas são canceladas pela Direcção-Geral de Viação nos seguintes casos:
1. a)Cassação do alvará;
2. b)Penhora dos respectivos veículos;
3. c)Transferência de propriedade dos veículos a que respeitem;
4. d)Cancelamento da matrícula dos respectivos veículos;
5. e)Manutenção por períodos superiores a 60 dias das causas de suspensão da licença previstas no número seguinte.
4 -As licenças podem ser suspensas até que cesse a situação determinante da suspensão, quando os veículos a que respeitam:
1. a)Não forem aprovados em inspecção;
2. b)Não se apresentem, sem motivo justificado, às inspecções a que estão obrigados;
3. c)Tenham sido apreendidos.

Artigo 6.º — Veículos utilizados no transporte de doentes