O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Apolinário Nunes Portada - Augusto Ernesto Santos Silva - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 2 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.