São revogados:
- a)Os n.os 5 e 7 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril;
- b)As alíneas d), f), g), h), j) e l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, 85/2003, de 24 de Abril, 210/2003, de 15 de Setembro, 217/2003, de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, de 6 de Junho.