Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 439/77, de 25 de Outubro, 563/77, de 31 de Dezembro, 375/78, de 2 de Dezembro, e 512/79, de 24 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1980. - Francisco de Sá Carneiro - Eusébio Marques de Carvalho.
Promulgado em 4 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
(ver documento original)