Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Noção de pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas)

1 -O presente Estatuto aplica-se ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.
2 -Serviços departamentais das forças armadas são as unidades, organismos e serviços das forças armadas com ou sem personalidade jurídica que não sejam estabelecimentos fabris.
3 -A designação de pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas abrange todos os indivíduos não militares nem militarizados que neles prestam serviço, sob a direcção e a disciplina dos respectivos órgãos.

Artigo 1.º — (Noção de pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas)