Artigo 21.º — (Classificação das carreiras)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -As carreiras poderão ser:
1. a)Verticais, se compreendem lugares de diferente conteúdo funcional, fazendo-se o acesso através de sucessivos graus;
2. b)Horizontais, se apenas compreendem lugares de idêntico conteúdo funcional, fazendo-se o acesso através de sucessivos escalões, integrados no mesmo grau.
2 -As categorias que apenas se desenvolvem em carreiras horizontais são fixadas em diploma regulamentar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1982