Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Quadros)

1 -Os quadros devem ser estruturados de acordo com as necessidades permanentes dos serviços.
2 -O número de lugares dos quadros deve ser discriminado por graus e categorias.
3 -Os quadros dos serviços departamentais serão:
1. a)Privativos, sempre que se trate de funções cuja especialização a tal obrigue ou que respeitem a unidades orgânicas definidas em diploma regulamentar;
2. b)Gerais, nos casos restantes.
4 -Haverá os seguintes quadros departamentais gerais:
1. a)Do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Do Exército;
3. c)Da Marinha;
4. d)Da Força Aérea.

Artigo 28.º — (Quadros)