Artigo 57.º — (Limites de trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso semanal ou feriados)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -O trabalho extraordinário não poderá, em princípio, exceder individualmente os seguintes limites:
1. a)2 horas por dia;
2. b)40 horas por mês;
3. c)120 horas por ano.
2 -Em casos de reconhecida e absoluta necessidade de serviço, poderá ser autorizada, pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, a prestação de trabalho extraordinário além daqueles limites, incluindo o prestado nos dias de descanso ou feriados.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1982