Artigo 69.º — (Doença ou acidente em serviço)

As faltas dadas pelo pessoal civil, vítima de acidente em serviço, ou de doença adquirida ou agravada em razão do mesmo, são consideradas justificadas, regulando-se todo o procedimento pela legislação em vigor na função pública, na parte aplicável, enquanto não for publicada legislação própria.