Art.º 92 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Penas disciplinares)

1 -As penas aplicáveis aos funcionários e agentes são os seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Suspensão de exercício e vencimento até 10 dias;
4. d)Suspensão de exercício e vencimento até 30 dias;
5. e)Suspensão de exercício e vencimento até 90 dias;
6. f)Suspensão de exercício e vencimento até 180 dias;
7. g)Transferência para outro local de trabalho fora do concelho;
8. h)Inactividade de 6 meses a 1 ano;
9. i)Aposentação compulsiva;
10. j)Demissão.
2 -Se os funcionários ou agentes estiverem já aposentados, observar-se-ão as seguintes adaptações:
1. a)As penas de suspensão e de inactividade serão substituídas pela perda de pensão por igual tempo;
2. b)A pena de demissão determinará a suspensão do abono da pensão pelo período de 3 anos.

Artigo 92.º — (Penas disciplinares)