As comunicações públicas rodoviárias do continente que desempenham funções de interesse nacional ou internacional integram-se em duas categorias:
- a)Rede nacional fundamental;
- b)Rede nacional complementar.
Artigo 1.º — (Classificação)
Vigente desde: 26/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1985