É revogado o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945.
Artigo 14.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 26/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1985
É revogado o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945.
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