Artigo 15.º

Atualização e revisão da renda

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A atualização e revisão do valor da renda rege-se pelo disposto no artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]