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Artigo 113.º

Contra-ordenações por violação de medidas preventivas

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das limitações decorrentes das medidas preventivas.
  2. 2 -No caso de as medidas preventivas consistirem na proibição ou limitação das acções mencionadas no n.º 4 do artigo 107.º, o montante da coima é fixado entre o mínimo de (euro) 2500 e o máximo de (euro) 100000.
  3. 3 -No caso de as medidas preventivas consistirem na sujeição a parecer vinculativo das acções mencionadas no n.º 4 do artigo 107.º, o montante da coima é fixado entre o mínimo de (euro) 1500 o máximo de (euro) 50000.
  4. 4 -Tratando-se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 podem elevar-se até aos montantes máximos de:
    1. a)(euro) 125000, em caso de negligência;
    2. b)(euro) 250000, em caso de dolo.
  5. 5 -Do montante da coima, 60% revertem para o Estado e 40% revertem para a entidade competente para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima.
  6. 6 -A sanção prevista no n.º 1 é comunicada ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
  7. 7 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
  8. 8 -São competentes para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou o presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, no caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano municipal de ordenamento do território;
    2. b)As entidades competentes em razão da matéria, no caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano especial de ordenamento do território.