Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Recursos e valores naturais

1 -Os instrumentos de gestão territorial identificam os recursos e valores naturais, os sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território, bem como estabelecem as medidas básicas e os limiares de utilização que garantem a renovação e valorização do património natural.
2 -Os instrumentos de gestão territorial procedem à identificação de recursos territoriais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional, designadamente:
1. a)Orla costeira e zonas ribeirinhas;
2. b)Albufeiras de águas públicas;
3. c)Áreas protegidas;
4. d)Rede hidrográfica;
5. e)Outros recursos territoriais relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores:
1. a)O programa nacional da política de ordenamento do território, os planos regionais, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos sectoriais relevantes definirão os princípios e directrizes que concretizam as orientações políticas relativas à protecção dos recursos e valores naturais;
2. b)Os planos municipais de ordenamento do território estabelecerão, no quadro definido pelos instrumentos de gestão territorial cuja eficácia condicione o respectivo conteúdo, os parâmetros de ocupação e de utilização do solo adequados à salvaguarda e valorização dos recursos e valores naturais;
3. c)Os planos especiais de ordenamento do território estabelecerão usos preferenciais, condicionados e interditos, determinados por critérios de conservação da natureza e da biodiversidade, por forma a compatibilizá-la com a fruição pelas populações.

Artigo 12.º — Recursos e valores naturais

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