Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Sistema de imposição administrativa

1 -No sistema de imposição administrativa, a iniciativa de execução do plano pertence ao município, que actua directamente ou mediante concessão de urbanização.
2 -A concessão só pode ter lugar precedendo concurso público, devendo o respectivo caderno de encargos especificar as obrigações mínimas do concedente e do concessionário ou os respectivos parâmetros, a concretizar nas propostas.
3 -Na execução do plano, o concessionário exerce, em nome próprio, os poderes de intervenção do concedente.
4 -O processo de formação do contrato e a respectiva formalização e efeitos regem-se pelas disposições aplicáveis às concessões de obras públicas pelo município, com as necessárias adaptações.

Artigo 124.º — Sistema de imposição administrativa