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Artigo 138.º

Mecanismos de perequação

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os municípios podem utilizar, designadamente, os seguintes mecanismos de perequação:
    1. a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
    2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média;
    3. c)Repartição dos custos de urbanização.
  2. 2 -O recurso ao mecanismo previsto na alínea a) tem sempre de ser combinado com a previsão da alínea b).
  3. 3 -O município pode utilizar conjunta ou coordenadamente mecanismos de perequação.