Artigo 138.º — Mecanismos de perequação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/07/2015

1 -Os municípios podem utilizar, designadamente, os seguintes mecanismos de perequação:
1. a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média;
3. c)Repartição dos custos de urbanização.
2 -O recurso ao mecanismo previsto na alínea a) tem sempre de ser combinado com a previsão da alínea b).
3 -O município pode utilizar conjunta ou coordenadamente mecanismos de perequação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Original

Em vigor de 22/09/1999 a 12/07/2015