Art.º 141 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Área de cedência média

1 -O plano poderá fixar igualmente uma área de cedência média.
2 -Aquando da emissão do alvará de loteamento deverão ser cedidas ao município:
1. a)Parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos que irão servir directamente o conjunto a edificar;
2. b)Parcelas de terrenos destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias sem construção adjacente, conforme o previsto no plano.
3 -Quando a área de cedência efectiva for superior à cedência média, o proprietário deverá, quando pretenda urbanizar, ser compensado de forma adequada.
4 -A compensação referida no número anterior deverá ser prevista em regulamento municipal através das seguintes medidas alternativas ou complementares:
1. a)Desconto nas taxas que terá de suportar;
2. b)Aquisição da área em excesso pelo município, por compra ou permuta.
5 -Quando a área de cedência efectuada for inferior à cedência média, o proprietário terá de compensar o município em numerário ou espécie a fixar em regulamento municipal.

Artigo 141.º — Área de cedência média