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Artigo 141.º

Área de cedência média

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano poderá fixar igualmente uma área de cedência média.
  2. 2 -Aquando da emissão do alvará de loteamento deverão ser cedidas ao município:
    1. a)Parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos que irão servir directamente o conjunto a edificar;
    2. b)Parcelas de terrenos destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias sem construção adjacente, conforme o previsto no plano.
  3. 3 -Quando a área de cedência efectiva for superior à cedência média, o proprietário deverá, quando pretenda urbanizar, ser compensado de forma adequada.
  4. 4 -A compensação referida no número anterior deverá ser prevista em regulamento municipal através das seguintes medidas alternativas ou complementares:
    1. a)Desconto nas taxas que terá de suportar;
    2. b)Aquisição da área em excesso pelo município, por compra ou permuta.
  5. 5 -Quando a área de cedência efectuada for inferior à cedência média, o proprietário terá de compensar o município em numerário ou espécie a fixar em regulamento municipal.