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Artigo 142.º

Repartição dos custos de urbanização

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comparticipação nos custos de urbanização poderá ser determinada pelos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:
    1. a)O tipo ou a intensidade de aproveitamento urbanístico determinados pelas disposições dos planos;
    2. b)A superfície do lote ou da parcela.
  2. 2 -O pagamento dos custos de urbanização pode realizar-se, por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade aedificandi de valor equivalente.
  3. 3 -São designadamente considerados custos de urbanização os relativos às infra-estruturas gerais e locais.