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Artigo 155.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de 120 dias serão aprovados os regulamentos, que definirão:
    1. a)A composição e o funcionamento da comissão mista de coordenação que assegura o acompanhamento da elaboração do plano director municipal;
    2. b)Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição da actividade dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional;
    3. c)Os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território;
    4. d)A composição interdisciplinar mínima das equipas de elaboração dos planos.
  2. 2 -Serão igualmente aprovados, no prazo de 180 dias:
    1. a)A resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º;
    2. b)O diploma legal de criação do observatório referido no artigo 144.º, n.º 2;
    3. c)Decreto regulamentar fixando conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente relativos aos indicadores, parâmetros, simbologia e sistematização gráfica, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial;
    4. d)Decreto regulamentar fixando a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.