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Artigo 45.º

Conteúdo documental

Redação registada como em vigor em 24/09/2007.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os planos especiais de ordenamento do território são constituídos por um regulamento e pelas peças gráficas necessárias à representação da respectiva expressão territorial.
  2. 2 -Os planos especiais de ordenamento do território são acompanhados por:
    1. a)Relatório que justifica a disciplina definida;
    2. b)Relatório ambiental no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos;
    3. c)Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor.
  3. 3 -Os demais elementos que podem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território são fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.