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Artigo 46.º

Elaboração

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de elaboração dos planos especiais de ordenamento do território compete ao Governo.
  2. 2 -A elaboração dos planos especiais de ordenamento do território é determinada por resolução do conselho de ministros, da qual devem nomeadamente constar:
    1. a)O tipo de plano especial;
    2. b)A finalidade do plano especial, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos;
    3. c)A especificação dos objectivos a atingir;
    4. d)O âmbito territorial do plano especial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;
    5. e)A indicação da entidade, departamento ou serviço competente para a elaboração, bem como das autarquias locais que devem intervir nos trabalhos;
    6. f)A composição da comissão mista de coordenação;
    7. g)O prazo de elaboração.