Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Direito à informação

1 -Todos os interessados têm direito a ser informados sobre a elaboração, aprovação, acompanhamento, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
2 -O direito à informação referido no número anterior compreende as faculdades de:
1. a)Consultar os diversos processos acedendo, designadamente, aos estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem as opções estabelecidas;
2. b)Obter cópias de actas de reuniões deliberativas e certidões dos instrumentos aprovados;
3. c)Obter informações sobre as disposições constantes de instrumentos de gestão territorial bem como conhecer as condicionantes e as servidões aplicáveis ao uso do solo.
3 -As entidades responsáveis pela elaboração e pelo registo dos instrumentos de gestão territorial devem criar e manter actualizado um sistema que assegure o exercício do direito à informação, designadamente através do recurso a meios informáticos.

Artigo 5.º — Direito à informação