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Artigo 75.º

Acompanhamento

Redação registada como em vigor em 24/09/2007.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território visa:
    1. a)Apoiar o desenvolvimento dos trabalhos e assegurar a respectiva eficácia;
    2. b)Promover a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes, bem como a sua compatibilização com quaisquer outros planos, programas e projectos de interesse municipal ou supramunicipal;
    3. c)Permitir a ponderação dos diversos actos da Administração Pública susceptíveis de condicionar as soluções propostas, garantindo uma informação actualizada sobre os mesmos;
    4. d)Promover o estabelecimento de uma adequada concertação de interesses.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)