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Artigo 75.º — Acompanhamento

RevogadoVersão 4Vigente desde: 13/07/2015
  1. 1 -O acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território visa:
    1. a)Apoiar o desenvolvimento dos trabalhos e assegurar a respectiva eficácia;
    2. b)Promover a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes, bem como a sua compatibilização com quaisquer outros planos, programas e projectos de interesse municipal ou supramunicipal;
    3. c)Permitir a ponderação dos diversos actos da Administração Pública susceptíveis de condicionar as soluções propostas, garantindo uma informação actualizada sobre os mesmos;
    4. d)Promover o estabelecimento de uma adequada concertação de interesses.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 24/09/2007 a 12/07/2015

Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série(19/09/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 11/12/2003 a 23/09/2007

Decreto-Lei n.º 310/2003 - 1.ª Série(10/12/2003)

Original

Versão 1

Em vigor de 22/09/1999 a 10/12/2003

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