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Artigo 79.º

Aprovação

Redação registada como em vigor em 24/09/2007.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os planos municipais de ordenamento do território são aprovados pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal.
  2. 2 -Se o plano director municipal aprovado mantiver incompatibilidades com plano sectorial ou plano regional de ordenamento do território, deve ser solicitada a sua ratificação nos termos do artigo 80.º